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PortugueseO Ministério da Fazenda por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas – SPA vem lançando continuamente atualizações importantes nos últimos dois meses, o que nos ajuda a entender os requisitos para esse mercado totalmente regulamentado. Aqui está um resumo do que você precisa saber sobre essas atualizações regulatórias e como elas afetam os operadores e jogadores.
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Novas oportunidades de licenciamento
A SPA emitiu uma portaria que abre as portas para os operadores solicitarem licenças de operação. Essa medida é um passo significativo para o lançamento do mercado de apostas esportivas e igaming totalmente regulamentado no Brasil, que deve entrar em operação antes do final do ano. Os operadores que agirem rapidamente e enviarem suas solicitações nos próximos 90 dias serão beneficiadas, recebendo suas licenças antes do lançamento do mercado. A vantagem de ser o pioneiro ajudará os operadores a garantir sua participação no mercado.
Padrões técnicos aprimorados
Juntamente com as novas oportunidades de licenciamento, o Ministério da Fazenda do Brasil também introduziu a Portaria nº 722/2024, descrevendo os padrões técnicos que os operadores devem atender para obter o licenciamento. Esses padrões se concentram em áreas como geolocalização, KYC e verificação de identidade.
Veja a seguir uma análise mais detalhada do que isso implica:
Conformidade de geolocalização e prevenção de fraudes
A nova portaria técnica exige uma série de medidas essenciais para combater fraudes além de exigir que os consumidores estejam fisicamente localizados no Brasil para apostar.
Os operadores devem identificar e bloquear tentativas de manipulação de dados de localização usando ferramentas como software de desktop remoto, rootkits e virtualização. Isso deve ser feito por meio da verificação da localização do jogador antes da primeira aposta e da re-geolocalização dinâmica a cada 30 minutos depois disso. Os insights de geolocalização são incrivelmente valiosos para combater fraudes e previnir a lavagem de dinheiro. As informações de geolocalização permitem que os operadores criem um perfil específico, possibilitando a detecção antecipada de anomalias que possam ser indicativas de fraude.
Verificação de identidade
- A identidade do apostador deve ser verificada antes da criação da conta, incluindo verificação de CPF e reconhecimento facial.
- Somente jogadores maiores de 18 anos podem se registrar para obter uma conta. Qualquer discrepância entre as informações fornecidas e os documentos oficiais deve resultarna recusa do registro.
- As operadoras devem garantir que os apostadores não estejam em nenhuma lista de exclusão.
- O acesso aos sistemas de apostas requer um nome de usuário/senha ou biometria.
- A re-autenticação é necessária após 30 minutos de inatividade. A autenticação multifatorial, incluindo reconhecimento facial, é necessária para a recuperação de senhas e desbloqueio de contas após atividade suspeita.
A introdução desses padrões técnicos destaca a postura proativa do órgão regulador para proteger o mercado contra fraudes e outros riscos de crimes financeiros. Ao incorporar requisitos rigorosos em sua estrutura regulatória, a SPA não está apenas priorizando a segurança dos jogadores, mas também se esforçando para manter a integridade do mercado. Esse compromisso garante um mercado de jogos seguro, justo e transparente.
(Julho de 2024) Atualizações sobre combate à lavagem de dinheiro: Fundamentos de conformidade
Em 12 de julho, a SPA emitiu sua Portaria de Combate à Lavagem de Dinheiro para jogos, que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, juntamente com a abertura do mercado. Essas regulamentações exigem que as operadoras de jogos implementem programas robustos de AML para garantir a integridade de suas operações e combater o crime financeiro.
As operadoras deverão estabelecer perfis de risco para os jogadores, coletando, verificando e validando suas informações com base nos níveis de risco associados. Esse processo exige atualizações e reavaliações contínuas do risco para tratar de quaisquer alterações no perfil de risco de um jogador.
Para atender a esses novos padrões, as operadoras devem identificar, bloquear e relatar ativamente atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o órgão federal que supervisiona as normas de Lavagem de Dinheiro do Brasil em todos os setores.
Isso inclui a identificação de padrões incomuns de apostas, como movimentos rápidos de fundos, informações não verificáveis e tentativas de retirada de fundos sem jogar. Eles também devem monitorar o uso não autorizado da conta e sinalizar perfis de alto risco, incluindo pessoas politicamente expostas (PEPs) e indivíduos de jurisdições de alto risco, conforme definido pela GAFI ou pelas autoridades fiscais brasileiras.
Essas regulamentações de AML complementam a estrutura regulatória mais ampla do Brasil, garantindo supervisão e aplicação robustas, reforçando o compromisso com um ambiente de jogo seguro e transparente.
Como a GeoComply pode ajudar em sua entrada no mercado brasileiro?
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